HC 985428 - DECISAO

HC 985428 - DECISAO

A custódia preventiva foi mantida porque consta nos autos fundamentação concreta e idônea de que a prisão é necessária para garantia da ordem pública, em função da gravidade em concreto do delito (homicídio qualificado mediante recurso que impossibilitou a defesa, múltiplos disparos, outra vítima atingida), do motivo torpe e do liame subjetivo dos agentes; assim, condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão nem para substituir por medidas cautelares diversas quando há elementos que recomendam sua manutenção.

Parties
Paciente: KAIQUE GONZAGA DA ANUNCIACAO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 121, § 2º, Incisos I E IV Do Código Penal, Art. 129 Do Código Penal, Art. 244 B Do ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 121, § 2º, Incisos I E IV Do Código Penal +2 more

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Parties

KAIQUE GONZAGA DA ANUNCIACAO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 adequação da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi mantida porque consta nos autos fundamentação concreta e idônea de que a prisão é necessária para garantia da ordem pública, em função da gravidade em concreto do delito (homicídio qualificado mediante recurso que impossibilitou a defesa, múltiplos disparos, outra vítima atingida), do motivo torpe e do liame subjetivo dos agentes; assim, condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão nem para substituir por medidas cautelares diversas quando há elementos que recomendam sua manutenção.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.