HC 986593 - DECISAO

HC 986593 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade, pois havia recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra o mesmo acórdão; adicionalmente, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ordem, considerando que a condenação foi superior a quatro anos e a pena-base foi fixada acima do mínimo, circunstâncias que legitimam o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", e §3º, do CP, e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: TULIO EDUARDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TULIO EDUARDO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus com recurso especial em curso (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs fechado)
  3. 3 verificação de ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade, pois havia recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra o mesmo acórdão; adicionalmente, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ordem, considerando que a condenação foi superior a quatro anos e a pena-base foi fixada acima do mínimo, circunstâncias que legitimam o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", e §3º, do CP, e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.