RHC 210779 - DECISAO

RHC 210779 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento. A prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do crime e contumácia na prática de delitos de trânsito (após liberada causou dois acidentes), além do descumprimento de medidas cautelares (não comunicou mudança de endereço e conduziu veículo com habilitação suspensa), caracterizando fumus comissi delicti e periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. A pretensão de prisão domiciliar não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pela corte a quo, o que impediria decisão direta pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: ARIANA CACILDA SCHLINDWEIN; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

ARIANA CACILDA SCHLINDWEIN

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar pelo STJ sem decisão da instância a quo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento. A prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do crime e contumácia na prática de delitos de trânsito (após liberada causou dois acidentes), além do descumprimento de medidas cautelares (não comunicou mudança de endereço e conduziu veículo com habilitação suspensa), caracterizando fumus comissi delicti e periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. A pretensão de prisão domiciliar não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pela corte a quo, o que impediria decisão direta pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se