HC 980546 - DECISAO

HC 980546 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância e revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no remédio constitucional em análise.

Parties
Paciente: ANTONIO RIBAMAR SALES SANTOS; Órgão Judicante/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Supressão De Instância, Continuidade Delitiva, Agravante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Supressão De Instância Continuidade Delitiva Agravante

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Parties

ANTONIO RIBAMAR SALES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Judicante/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria da pena
  2. 2 aumento por continuidade delitiva não requerido pela acusação
  3. 3 fração aplicável à agravante (1/5 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância e revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no remédio constitucional em análise.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se