RHC 193186 - DECISAO

RHC 193186 - DECISAO

Não houve coação ilegal a ser reparada porque não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência do Ministério Público; a defesa aquiesceu na realização da audiência, o promotor foi regularmente intimado, e as perguntas feitas pelo juiz limitaram-se à sua função instrutória, de modo que não se verifica nulidade apta a ser sanada em habeas corpus nem flagrante ilegalidade a ensejar atuação de ofício.

Parties
Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: ALFREDO PIRES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Audiência De Instrução, Ausência Do Ministério Público Em Audiência, Artigo 212 Do Código De Processo Penal, Sistema Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Audiência De Instrução Ausência Do Ministério Público Em Audiência Artigo 212 Do Código De Processo Penal Sistema Acusatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante

ALFREDO PIRES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência do representante do Ministério Público em audiência de instrução criminal
  2. 2 ato de inquirição de testemunhas realizado pelo juiz
  3. 3 requisitos para declaração de nulidade processual (prejuízo concreto)

Ratio Decidendi

Não houve coação ilegal a ser reparada porque não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência do Ministério Público; a defesa aquiesceu na realização da audiência, o promotor foi regularmente intimado, e as perguntas feitas pelo juiz limitaram-se à sua função instrutória, de modo que não se verifica nulidade apta a ser sanada em habeas corpus nem flagrante ilegalidade a ensejar atuação de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.