HC 878951 - DECISAO

HC 878951 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração demanda reexame do conjunto fático-probatório e eventual modificação da dosimetria, providências incabíveis na via do habeas corpus, não havendo teratologia ou coação ilegal que justifique a ordem conforme art. 654, §2º, CPP.

Parties
Paciente: JULIO CESAR NUNES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Dosimetria, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Insuficiência De Provas Reexame De Provas Dosimetria Constrangimento Ilegal

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Parties

JULIO CESAR NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta imputada ao paciente
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração demanda reexame do conjunto fático-probatório e eventual modificação da dosimetria, providências incabíveis na via do habeas corpus, não havendo teratologia ou coação ilegal que justifique a ordem conforme art. 654, §2º, CPP.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se