HC 985821 - DECISAO

HC 985821 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade passível de remediação nesta Corte, sendo ainda prejudicado o pedido em razão da efetivação da prisão na sessão de julgamento.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS RODRIGUES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Lei 13.964/2019, Tema 1068 STF, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Regime Inicial Semiaberto Lei 13.964/2019 Tema 1068 STF Resolução CNJ 417/2021 +1 more

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Parties

JOÃO MARCOS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação do art. 492, I, 'e' do Código de Processo Penal
  3. 3 irretroatividade de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade passível de remediação nesta Corte, sendo ainda prejudicado o pedido em razão da efetivação da prisão na sessão de julgamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.