HC 971138 - DECISAO

HC 971138 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de remédio processual próprio para revisar condenação transitada em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, a manutenção do regime fechado foi fundamentada pela reincidência, maus antecedentes e violência do crime, e a matéria das consequências familiares deve ser tratada pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO SAMPAIO; Autoridade Coatora: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCO ANTÔNIO SAMPAIO

Paciente

1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de remédio processual próprio para revisar condenação transitada em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, a manutenção do regime fechado foi fundamentada pela reincidência, maus antecedentes e violência do crime, e a matéria das consequências familiares deve ser tratada pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus