HC 928506 - DECISAO

HC 928506 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, usurpando a competência do Tribunal de origem; ressalva-se a admissibilidade excepcional apenas em caso de flagrante ilegalidade, conforme art. 105, I, "e" da CF e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: VALDERI APARECIDO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas Ilícitas, Competência Originária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Provas Ilícitas Competência Originária

Case Brief

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Parties

VALDERI APARECIDO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 seja reconhecida a ilegalidade de provas obtidas por guarda municipal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, usurpando a competência do Tribunal de origem; ressalva-se a admissibilidade excepcional apenas em caso de flagrante ilegalidade, conforme art. 105, I, "e" da CF e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.