RHC 204338 - DECISAO

RHC 204338 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; não se conheceu de pedidos inovadores que não foram objeto de decisão do Tribunal de origem por respeito à vedação de supressão de instância; no mérito, a suspensão da ação penal não era cabível porque o incidente de insanidade mental mencionado foi concluído e julgado improcedente, mantido em grau recursal, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal nem óbice ao prosseguimento da ação penal; além disso, a prejudicialidade entre incidentes não se verifica automaticamente e envolve análise probatória que não cabe ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: Luiz Otávio Torres de Azevedo Júnior; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Imputabilidade, Prejudicialidade, Suspensão Da Ação Penal, Reunião De Processos Por Conexão, Supressão De Instância
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Parties

Luiz Otávio Torres de Azevedo Júnior

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de incidente de insanidade mental em outro processo impede o prosseguimento da ação penal nº 0017137-41.2017.8.03.0001
  2. 2 Se o incidente de insanidade mental deve suspender processos conexos ou ensejar reunião de processos
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar pedidos não apreciados pelo Tribunal de origem (proibição de inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; não se conheceu de pedidos inovadores que não foram objeto de decisão do Tribunal de origem por respeito à vedação de supressão de instância; no mérito, a suspensão da ação penal não era cabível porque o incidente de insanidade mental mencionado foi concluído e julgado improcedente, mantido em grau recursal, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal nem óbice ao prosseguimento da ação penal; além disso, a prejudicialidade entre incidentes não se verifica automaticamente e envolve análise probatória que não cabe ao habeas corpus.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.