HC 986983 - DECISAO

HC 986983 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância e impede o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Paciente: YTALLO CARLOS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 12ª Vara Criminal da Capital - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Exaurimento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Audiência De Custódia
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Parties

YTALLO CARLOS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Juízo da 12ª Vara Criminal da Capital - PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante de decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Adequação do decreto de prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e elementos concretos de periculosidade
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário (apelação) e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância e impede o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.