HC 975952 - DECISAO

HC 975952 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já analisados em outros writs com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão, o que impede o conhecimento do feito nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Quebra De Sigilo, Trancamento De Inquérito Policial, Reiteração De Pedidos, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Quebra De Sigilo Trancamento De Inquérito Policial Reiteração De Pedidos Litispendência

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Parties

ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas colhidas em cumprimento de mandado de busca e apreensão e das provas dele derivadas
  2. 2 quebra de sigilo de dados e eventual violação da Lei nº 9.296/96
  3. 3 nulidade do indiciamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já analisados em outros writs com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão, o que impede o conhecimento do feito nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se