HC 965647 - DECISAO

HC 965647 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), devendo a impugnação ter sido manejada na instância de origem; fundamento ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAIQUE WESLEY SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

KAIQUE WESLEY SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), devendo a impugnação ter sido manejada na instância de origem; fundamento ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.