HC 969574 - ACORDAO

HC 969574 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (verificado em 12/9/2023), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível nesta Corte, por configurar supressão de instância e exceder a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KAUAN HENRIQUE ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Em Flagrante

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Parties

KAUAN HENRIQUE ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal às suas próprias decisões
  3. 3 possibilidade de prisão em flagrante efetuada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (verificado em 12/9/2023), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível nesta Corte, por configurar supressão de instância e exceder a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.