HC 983808 - DECISAO

HC 983808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o remédio constitucional não se presta a substituir o recurso legalmente previsto; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: TIAGO DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação, Nulidade Processual, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impetração Paralela a Recurso Especial, HC Como Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Citação Nulidade Processual Princípio Da Unirrecorribilidade Impetração Paralela a Recurso Especial HC Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial e agravo em tramitação contra o mesmo ato
  2. 2 nulidade processual por falta de citação (citação com hora certa enviada a endereço diverso)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o remédio constitucional não se presta a substituir o recurso legalmente previsto; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não pode ser conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.