HC 985521 - DECISAO

HC 985521 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação transitada em julgado e configura tentativa de revisão criminal, competência que o STJ não exerce originariamente, e porque não há ilegalidade manifesta passível de exame nesta Corte, pois a matéria não foi apreciada no acórdão de origem, o que impediria o reexame sem supressão de instância; assim, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JOSE ROBSON ALVES PRAEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; writ não conhecido por substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria

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Parties

JOSE ROBSON ALVES PRAEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame de regime prisional e dosimetria por habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º do CP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação transitada em julgado e configura tentativa de revisão criminal, competência que o STJ não exerce originariamente, e porque não há ilegalidade manifesta passível de exame nesta Corte, pois a matéria não foi apreciada no acórdão de origem, o que impediria o reexame sem supressão de instância; assim, indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; writ não conhecido por substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.