HC 971470 - DECISAO

HC 971470 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra acórdão (substitutivo de recurso não cabível) e não se constatou ilegalidade flagrante no ato impugnado; o ingresso policial na residência restou justificado por fundadas razões (fuga ao avistar a viatura e informações de posse de entorpecentes), estando demonstrada a legalidade da busca e das provas, de modo que não se impõe o reconhecimento de nulidade ou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JANISON CHAGAS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

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Parties

JANISON CHAGAS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão (substitutivo de recurso)
  3. 3 nulidade das provas derivadas de busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra acórdão (substitutivo de recurso não cabível) e não se constatou ilegalidade flagrante no ato impugnado; o ingresso policial na residência restou justificado por fundadas razões (fuga ao avistar a viatura e informações de posse de entorpecentes), estando demonstrada a legalidade da busca e das provas, de modo que não se impõe o reconhecimento de nulidade ou a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.