HC 959102 - ACORDAO

HC 959102 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade. No caso, não houve demonstração de ilegalidade manifesta, sendo a decisão de origem devidamente fundamentada quanto à regularidade da prisão em flagrante e à existência de indícios de tráfico e associação para o tráfico, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: WALACE BARROS PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento) Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

WALACE BARROS PESSOA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento) Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão liminar do relator do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade. No caso, não houve demonstração de ilegalidade manifesta, sendo a decisão de origem devidamente fundamentada quanto à regularidade da prisão em flagrante e à existência de indícios de tráfico e associação para o tráfico, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.