HC 984348 - DECISAO

HC 984348 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de documentação, na medida em que a impetração não trouxe a íntegra do ato coator (apresentou apenas a ementa), e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, razão pela qual o pedido não pode ser apreciado nesta ação (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: ROBSON TAFAREL BRAEM; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ampla Defesa, Contraditório, Videoconferência, Organização Criminosa, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Ampla Defesa Contraditório Videoconferência Organização Criminosa +2 more

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Parties

ROBSON TAFAREL BRAEM

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de participação por videoconferência de acusado foragido em audiência de instrução e julgamento
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 insuficiência documental por ausência da íntegra do ato coator

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de documentação, na medida em que a impetração não trouxe a íntegra do ato coator (apresentou apenas a ementa), e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, razão pela qual o pedido não pode ser apreciado nesta ação (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.