HC 895999 - ACORDAO

HC 895999 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque houve trânsito em julgado do ato impugnado (16/2/2024) e o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal, o que configuraria supressão de instância e violaria a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade e a modificação demandaria reexame de matéria fática vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Associação Para O Tráfico

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Parties

MÁRIO SÉRGIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque houve trânsito em julgado do ato impugnado (16/2/2024) e o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal, o que configuraria supressão de instância e violaria a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade e a modificação demandaria reexame de matéria fática vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.