HC 973101 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, peça essencial, torna inviável o exame do habeas corpus; não havendo manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual.
- Parties
- Agravante: JOSIEL VICENTE MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Conhecimento Da Impetração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSIEL VICENTE MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de documentos essenciais, como o acórdão impugnado, inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, peça essencial, torna inviável o exame do habeas corpus; não havendo manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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