HC 950668 - ACORDAO

HC 950668 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado (23/2/2022), o habeas corpus apresentado configura substitutivo de revisão criminal, medida para a qual não compete a esta Corte processar ou julgar, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: THAUSER MITIDIERI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual; Decisão Denegatória
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade De Buscas Pessoal, Veicular E Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade De Buscas Pessoal, Veicular E Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

THAUSER MITIDIERI FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual; Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade de buscas pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado (23/2/2022), o habeas corpus apresentado configura substitutivo de revisão criminal, medida para a qual não compete a esta Corte processar ou julgar, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.