HC 969261 - ACORDAO

HC 969261 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por não haver excesso de prazo injustificado na formação da culpa, sendo a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, periculum libertatis e risco à incolumidade da vítima), além de comprovada atuação da defesa que contribuiu para a dilação processual; a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite dilação de prazos em casos complexos, observada a razoabilidade.

Parties
Agravante/paciente: EDICEU SÉRGIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

EDICEU SÉRGIO DOS SANTOS

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.340/2006 em matéria de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não haver excesso de prazo injustificado na formação da culpa, sendo a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, periculum libertatis e risco à incolumidade da vítima), além de comprovada atuação da defesa que contribuiu para a dilação processual; a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite dilação de prazos em casos complexos, observada a razoabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus