HC 928687 - ACORDAO

HC 928687 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do próprio STJ (art. 105, I, c, CF), inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, sendo ainda irrelevante para a dosimetria a atenuante discutida, e reconhecida a intempestividade de pedido de reconsideração.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO BALDE; Autoridade Coatora: Ministro Jesuíno Rissato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Pedido De Extensão, Agravo Regimental, Intempestividade
Processual Penal Habeas Corpus Competência Pedido De Extensão Agravo Regimental Intempestividade

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO BALDE

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu
  3. 3 Concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do próprio STJ (art. 105, I, c, CF), inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, sendo ainda irrelevante para a dosimetria a atenuante discutida, e reconhecida a intempestividade de pedido de reconsideração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do STJ