HC 962932 - ACORDAO

HC 962932 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o exaurimento da jurisdição de segundo grau, inviabilizando o conhecimento pelo STJ em razão da Súmula n. 691 do STF e do art. 105, I, "c", da CF; subsidiariamente, não houve flagrante ilegalidade a autorizar ordem de ofício, pois existem indícios suficientes de participação da agravante em organização criminosa vinculada ao tráfico de drogas, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a possibilidade de prisão domiciliar.

Parties
Agravante: ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Súmula N. 691 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Organização Criminosa Tráfico De Drogas Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o exaurimento da jurisdição de segundo grau, inviabilizando o conhecimento pelo STJ em razão da Súmula n. 691 do STF e do art. 105, I, "c", da CF; subsidiariamente, não houve flagrante ilegalidade a autorizar ordem de ofício, pois existem indícios suficientes de participação da agravante em organização criminosa vinculada ao tráfico de drogas, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a possibilidade de prisão domiciliar.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.