HC 985609 - DECISAO

HC 985609 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, matéria que não cabe ao STJ como substituição de revisão criminal; além disso, a impetração tardia está obstada pela preclusão temporal e pelo princípio da segurança jurídica, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: PHILLIP MORGADO DE MELLO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; writ não conhecido por preclusão temporal e falta de competência para substituir revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Liminar

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Parties

PHILLIP MORGADO DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei de Drogas (porte para consumo pessoal)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal de impugnações após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, matéria que não cabe ao STJ como substituição de revisão criminal; além disso, a impetração tardia está obstada pela preclusão temporal e pelo princípio da segurança jurídica, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; writ não conhecido por preclusão temporal e falta de competência para substituir revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.