RHC 212321 - DECISAO

RHC 212321 - DECISAO

Parties
Impetrante: FABIO DE MORAES BERNAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por supressão de instância; determinação de retificação da classe e do número do processo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Lista De Procurados, Retificação De Classe Processual, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Lista De Procurados Retificação De Classe Processual Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO DE MORAES BERNAL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Inclusão indevida de nome em base de dados de prisão estadual
  3. 3 Decisão de não conhecimento de habeas corpus prévio por ausência de peças

Court Disposition

Liminar indeferida por supressão de instância; determinação de retificação da classe e do número do processo.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Determinar providências para a retificação da classe e do número do processo, porquanto os autos se referem a habeas corpus substitutivo de recurso próprio.