HC 984690 - DECISAO

HC 984690 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender ser inadequada a via quando se pretende suceder recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no decreto prisional; o decreto de prisão preventiva foi considerado suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal diante dos indícios de atuação em organização criminosa, estoque e distribuição de anfetaminas, indícios de lavagem de dinheiro, risco de ocultação de provas e fuga, e a documentação médica não comprovou, de plano, impossibilidade de tratamento no sistema prisional que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: WEBER BRAZ VIEIRA DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

WEBER BRAZ VIEIRA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da medida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender ser inadequada a via quando se pretende suceder recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no decreto prisional; o decreto de prisão preventiva foi considerado suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal diante dos indícios de atuação em organização criminosa, estoque e distribuição de anfetaminas, indícios de lavagem de dinheiro, risco de ocultação de provas e fuga, e a documentação médica não comprovou, de plano, impossibilidade de tratamento no sistema prisional que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.