HC 986727 - DECISAO

HC 986727 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, em particular não juntou a cópia da decisão que decretou a fiança, e o habeas corpus, por sua natureza mandamental e urgente, não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Hipossuficiência, Fiança, Constrangimento Ilegal, Liminar Indeferida
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Parties

Paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Corte local

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 comprovação da decisão que decretou fiança
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental urgente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, em particular não juntou a cópia da decisão que decretou a fiança, e o habeas corpus, por sua natureza mandamental e urgente, não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.