HC 972937 - DECISAO

HC 972937 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência que não se compadece com o cabimento originário perante este Tribunal, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante autorizadora da intervenção via writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS WEBER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Crimes Previstos Na Lei 11.343/2006, Reclassificação De Conduta (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Crimes Previstos Na Lei 11.343/2006 Reclassificação De Conduta (art. 28 Lei 11.343/2006)

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Parties

DOUGLAS WEBER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência que não se compadece com o cabimento originário perante este Tribunal, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante autorizadora da intervenção via writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se