HC 953950 - DECISAO

HC 953950 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria invocada (pronúncia baseada em elementos indiretos/ouvir dizer) não foi objeto de julgamento no acórdão da origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do writ como substitutivo de recurso e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não tem aplicação retroativa, havendo preclusão temporal.

Parties
Paciente: FERNANDA AGUIAR DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Não Conhecimento Do Habeas Corpus (agravo Regimental)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Ouvir Dizer/testemunhos Indiretos, Preclusão, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pronúncia Ouvir Dizer/testemunhos Indiretos Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Parties

FERNANDA AGUIAR DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Não Conhecimento Do Habeas Corpus (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Se a decisão de pronúncia foi baseada em elementos não confirmados e em testemunhos indiretos (ouvir dizer) nos termos do art. 155 do CPP
  3. 3 Efeito de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria invocada (pronúncia baseada em elementos indiretos/ouvir dizer) não foi objeto de julgamento no acórdão da origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do writ como substitutivo de recurso e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não tem aplicação retroativa, havendo preclusão temporal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Reconsidera-se a decisão agravada