RHC 212310 - DECISAO

RHC 212310 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o indeferimento liminar pelo relator não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento pelo STJ; o relator fundamentou o indeferimento apontando ausência de constrangimento atual (mandado não cumprido), falta de periculum in mora em razão da propositura tardia do pedido após o trânsito em julgado e da natureza preexistente da enfermidade da mãe, e indicou que a via adequada para impugnar a decisão no âmbito da execução penal é o agravo em execução (art. 197 da LEP).

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO ASKE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferimento De Liminar Pelo Relator E Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Unificação De Penas, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula N. 691/stf, Agravo Em Execução (art. 197 Da Lep), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Unificação De Penas Regime De Cumprimento De Pena Súmula N. 691/stf +2 more

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Parties

EDUARDO ASKE DE SOUZA

Paciente/impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferimento De Liminar Pelo Relator E Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 requisito do periculum in mora para concessão de liminar
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal versus agravo em execução (art. 197 da LEP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o indeferimento liminar pelo relator não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento pelo STJ; o relator fundamentou o indeferimento apontando ausência de constrangimento atual (mandado não cumprido), falta de periculum in mora em razão da propositura tardia do pedido após o trânsito em julgado e da natureza preexistente da enfermidade da mãe, e indicou que a via adequada para impugnar a decisão no âmbito da execução penal é o agravo em execução (art. 197 da LEP).

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.