HC 985735 - DECISAO

HC 985735 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque impugna decisão de relator que indeferiu liminar, ficando obstado pelo enunciado da Súmula nº 691/STF, não estando presentes flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular; decisão tomada com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CARLA MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

ANA CARLA MARQUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ter filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque impugna decisão de relator que indeferiu liminar, ficando obstado pelo enunciado da Súmula nº 691/STF, não estando presentes flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular; decisão tomada com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.