HC 837228 - DECISAO

HC 837228 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL PRESTES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Quebra De Cadeia De Custódia, Extração De Dados De Aparelho Telefônico, Interceptação De Comunicações, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra De Cadeia De Custódia Extração De Dados De Aparelho Telefônico Interceptação De Comunicações Excesso De Prazo +1 more

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Parties

RAFAEL PRESTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da autorização para extração de dados do aparelho telefônico por falta de fundamentação
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas apreendidas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua decretação