HC 986478 - DECISAO

HC 986478 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não tendo sido esgotada a instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado no tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: EDSON VANDER DA COSTA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Substituição De Pena Por Prestação De Serviços, Carta Precatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Substituição De Pena Por Prestação De Serviços Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON VANDER DA COSTA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância através de recurso no tribunal de origem
  3. 3 suspensão da execução penal e transferência do cumprimento da pena para o domicílio do apenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não tendo sido esgotada a instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado no tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.