HC 985354 - DECISAO

HC 985354 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita funciona como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; a prisão preventiva, ratificada pelo Tribunal de origem, encontra fundamentação suficiente na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 4.900 g de maconha), nos maus antecedentes e na condição de foragido, justificando a necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, e sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: GILTON DE SANTANA ALVES; Co Paciente: FÁBIO OLIVEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GILTON DE SANTANA ALVES

Paciente

FÁBIO OLIVEIRA DE ANDRADE

Co Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação suficiente para prisão preventiva
  3. 3 presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita funciona como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; a prisão preventiva, ratificada pelo Tribunal de origem, encontra fundamentação suficiente na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 4.900 g de maconha), nos maus antecedentes e na condição de foragido, justificando a necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, e sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se