HC 971045 - DECISAO

HC 971045 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, interposta após o trânsito em julgado e atuando como substitutiva de revisão criminal, encontra-se fora da competência deste Tribunal, que só processa revisão criminal em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), além de veicular teses não examinadas pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA BORGES; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (entendimento De Substitutividade Por Revisão Criminal E Incompetência Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade Do Reconhecimento Pessoal

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA BORGES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (entendimento De Substitutividade Por Revisão Criminal E Incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento quando matéria não foi debatida no tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, interposta após o trânsito em julgado e atuando como substitutiva de revisão criminal, encontra-se fora da competência deste Tribunal, que só processa revisão criminal em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), além de veicular teses não examinadas pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.