HC 970151 - ACORDAO

HC 970151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; ademais, o indeferimento da visita periódica ao lar/saída temporária foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo e na necessidade de compatibilização com os objetivos da pena, sendo a revisão do decisum exigir reexame de fatos, o que é incabível na via eleita.

Parties
Agravante: LEONARDO BRETAS VIEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime +3 more

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Parties

LEONARDO BRETAS VIEIRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impugnar decisão que negou saída temporária
  2. 2 se a negativa da visita periódica ao lar está devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; ademais, o indeferimento da visita periódica ao lar/saída temporária foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo e na necessidade de compatibilização com os objetivos da pena, sendo a revisão do decisum exigir reexame de fatos, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental