HC 972643 - DECISAO

HC 972643 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por faltar o prévio exaurimento da instância ordinária em face de decisão monocrática que indeferiu o segundo pedido de adiamento, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que justifique o afastamento do óbice. Ainda, o indeferimento foi devidamente fundamentado e a sustentação oral não é ato essencial à defesa; a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela gravidade concreta e objetivo de desarticulação de organização criminosa.

Parties
Paciente: FELIPE LINO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0003303-56.2016.8.26.0650; Manifestante (parecer Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Adiamento De Sessão De Julgamento, Exaurimento Da Instância Ordinária, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Adiamento De Sessão De Julgamento Exaurimento Da Instância Ordinária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE LINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0003303-56.2016.8.26.0650

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária perante o órgão colegiado
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de adiamento para sustentação oral

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus por faltar o prévio exaurimento da instância ordinária em face de decisão monocrática que indeferiu o segundo pedido de adiamento, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que justifique o afastamento do óbice. Ainda, o indeferimento foi devidamente fundamentado e a sustentação oral não é ato essencial à defesa; a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela gravidade concreta e objetivo de desarticulação de organização criminosa.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se