HC 974920 - DECISAO

HC 974920 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada remonta a acórdão de 2020 e está atingida pela preclusão temporal, configurando pedido de natureza revisional que não pode ser apreciado por este remédio constitucional; ademais, faltam elementos que permitam exame de matérias penais em sede de habeas corpus quando muito tempo decorreu e não há prova pré-constituída suficientes.

Parties
Paciente: FABIANO DE OLIVEIRA MARCIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DE OLIVEIRA MARCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de matérias penais e processuais penais atingidas pela preclusão temporal
  2. 2 Pedido de fixação do regime prisional (aberto) formulado pelo impetrante
  3. 3 Natureza revisional do pleito impetrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada remonta a acórdão de 2020 e está atingida pela preclusão temporal, configurando pedido de natureza revisional que não pode ser apreciado por este remédio constitucional; ademais, faltam elementos que permitam exame de matérias penais em sede de habeas corpus quando muito tempo decorreu e não há prova pré-constituída suficientes.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.