HC 985250 - DECISAO

HC 985250 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por ser inadmissível como sucedâneo de recurso próprio e porque, em análise preliminar, não há ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de 6,19 Kg de cocaína, sendo insuficientes, à primeira vista, as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta dos fatos (quantidade de entorpecente) como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por ser inadmissível como sucedâneo de recurso próprio e porque, em análise preliminar, não há ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de 6,19 Kg de cocaína, sendo insuficientes, à primeira vista, as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.