HC 986789 - DECISAO

HC 986789 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar fatos e provas; o acórdão impugnado transitou em julgado exigindo, para sua desconstituição, a propositura de revisão criminal, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse atuação excepcional do STJ.

Parties
Paciente: ATILA GOMIDES SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ATILA GOMIDES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar fatos e provas; o acórdão impugnado transitou em julgado exigindo, para sua desconstituição, a propositura de revisão criminal, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse atuação excepcional do STJ.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.