HC 985708 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a revisão criminal não atende às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem.
- Parties
- Paciente: TARCISIO DE ALMEIDA PENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concurso Formal, Agravantes (art. 61, II, H), Majorante Por Emprego De Arma, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
TARCISIO DE ALMEIDA PENA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
- 3 reconhecimento do concurso formal de crimes
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a revisão criminal não atende às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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