HC 953178 - ACORDAO

HC 953178 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade em virtude de recurso especial em tramitação), atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize o acolhimento do pedido e é inviável, via habeas corpus, o amplo reexame da matéria fático-probatória, sendo mantida a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Agravante/paciente: IGOR DE OLIVEIRA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Penal Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

IGOR DE OLIVEIRA BENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade pela tramitação em paralelo de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade em virtude de recurso especial em tramitação), atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize o acolhimento do pedido e é inviável, via habeas corpus, o amplo reexame da matéria fático-probatória, sendo mantida a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido