HC 982132 - DECISAO

HC 982132 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado porque o tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus e o ato apontado como coator foi substituído por acórdão, configurando novo ato que deve ser impugnado por via própria, tornando inútil a análise sobre eventual superação da Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS ELIAS FILHO; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgo Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade Regimental, Súmula 691 Do STF, RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Regimental Súmula 691 Do STF RISTJ

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Parties

JOÃO CARLOS ELIAS FILHO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de decisão colegiada do tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade/impedimento de análise da Súmula 691 do STF no STJ
  3. 3 substituição do ato apontado como coator por acórdão e necessidade de impugnação própria

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado porque o tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus e o ato apontado como coator foi substituído por acórdão, configurando novo ato que deve ser impugnado por via própria, tornando inútil a análise sobre eventual superação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.