HC 985378 - DECISAO

HC 985378 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por configurar litispendência em razão da identidade de partes e da causa de pedir com outro habeas corpus anteriormente distribuído/julgado, o que impede o prosseguimento do pedido.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0002621-24.2015.8.26.0396)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência (identidade de partes e causa de pedir).
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Tráfico De Drogas, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Tráfico De Drogas Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0002621-24.2015.8.26.0396)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração configura litispendência em relação a outro habeas corpus já julgado, impedindo seu conhecimento
  2. 2 Reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 em favor do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por configurar litispendência em razão da identidade de partes e da causa de pedir com outro habeas corpus anteriormente distribuído/julgado, o que impede o prosseguimento do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência (identidade de partes e causa de pedir).

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal