HC 986529 - DECISAO

HC 986529 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegação de nulidade das buscas não apresenta, neste estágio, demonstração inequívoca que autorize o trancamento da ação penal, e o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea, assentada em prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de drogas apreendidas e antecedentes que justificam receio de reiteração delitiva e a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: TIAGO JACINTO MEDEIROS; Paciente: ALEXANDRE JACINTO MEDEIROS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade Trancamento Da Ação Penal Flagrante +1 more

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Parties

TIAGO JACINTO MEDEIROS

Paciente

ALEXANDRE JACINTO MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal e domiciliar e possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegação de nulidade das buscas não apresenta, neste estágio, demonstração inequívoca que autorize o trancamento da ação penal, e o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea, assentada em prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de drogas apreendidas e antecedentes que justificam receio de reiteração delitiva e a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.