HC 665409 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, de modo que não se justificou o conhecimento do writ nem a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: EVELISE GEVAERD SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Acordo De Não Persecução Penal, Continuidade Delitiva, Penas Restritivas De Direitos
Case Brief
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Parties
EVELISE GEVAERD SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Negativa de intimação do Ministério Público Estadual para facultar o oferecimento de acordo de não persecução penal
- 2 Desproporcional eleição da fração atinente à continuidade delitiva
- 3 Ausência de fundamentação na eleição das penas restritivas de direito
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, de modo que não se justificou o conhecimento do writ nem a concessão da ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Liminar indeferida
Full Case Text
Judgment text and source record
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