HC 811182 - DECISAO

HC 811182 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou constrangimento ilegal apto a ser sanado na via estreita do HC, a impetração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado no HC) e não foi demonstrado prejuízo pela defesa ante a validade da intimação telefônica e a jurisprudência que admite atos eletrônicos.

Parties
Paciente: FELIPE JOSE VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Protetiva De Urgência, Violência Doméstica, Nulidade Processual, Intimação Por Meio Eletrônico, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medida Protetiva De Urgência Violência Doméstica Nulidade Processual Intimação Por Meio Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE JOSE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 validade da intimação por ligação telefônica e atos eletrônicos
  3. 3 ônus da demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou constrangimento ilegal apto a ser sanado na via estreita do HC, a impetração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado no HC) e não foi demonstrado prejuízo pela defesa ante a validade da intimação telefônica e a jurisprudência que admite atos eletrônicos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se