RHC 181975 - DECISAO

RHC 181975 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o recorrente não demonstrou prejuízo resultante do compartilhamento direto de informações entre a US SEC e a CVM (o MLAT admite outras formas de assistência), não impugnou a autenticidade dos documentos, houve autorização judicial para compartilhamento com a Polícia Federal e as traduções foram apresentadas em português; ademais, a ausência de intimação para sustentação oral na origem deveria ter sido suscitada oportunamente (preclusão), impossibilitando o conhecimento da matéria por esta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: BRUNO FREITAS CAMPOS; Órgão Coator/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO - TRF6; Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Órgão Colaborador: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM; Autoridade Cooperante Estrangeira: UNITED STATES SECURITIES AND EXCHANGE COMMISSION - US SEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cooperação Internacional, Autoridade Central (drci), Nulidade Processual, Tradução De Documentos, Sustentação Oral, Preclusão, Provas
Processo Penal Direito Penal Cooperação Jurídica Internacional Habeas Corpus Cooperação Internacional Autoridade Central (drci) Nulidade Processual Tradução De Documentos +3 more

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Parties

BRUNO FREITAS CAMPOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO - TRF6

Órgão Coator/órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Acusador

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Órgão Colaborador

UNITED STATES SECURITIES AND EXCHANGE COMMISSION - US SEC

Autoridade Cooperante Estrangeira

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa direta de informações da US SEC à CVM, sem intermédio da Autoridade Central brasileira (DRCI), torna as provas nulas
  2. 2 Se a ausência de tradução juramentada dos documentos estrangeiros macula a prova e gera nulidade
  3. 3 Se a ausência de intimação para sustentação oral na origem configura nulidade passível de exame nesta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o recorrente não demonstrou prejuízo resultante do compartilhamento direto de informações entre a US SEC e a CVM (o MLAT admite outras formas de assistência), não impugnou a autenticidade dos documentos, houve autorização judicial para compartilhamento com a Polícia Federal e as traduções foram apresentadas em português; ademais, a ausência de intimação para sustentação oral na origem deveria ter sido suscitada oportunamente (preclusão), impossibilitando o conhecimento da matéria por esta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.